Questão
ID 1323734Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,