Questão
ID 1323698Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
De acordo com o que dispõe a Lei no 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-se