Questão 1323664

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1323664

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título X - das Normas de Administração Financeira e de Contabilidade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei n° 200/1967,

Alternativa A:
integra o seu Anexo de Riscos Fiscais e a sua forma de utilização e o seu montante devem ser definidos na Lei Orçamentária Anual do referido ente.
Alternativa B:
corresponde a um crédito orçamentário destinado a atender despesas correntes fixadas na sua Lei Orçamentária Anual e resultantes de passivos contingentes.
Alternativa C:
registra o valor da dotação global, não especificamente destinada a determinado programa, categoria econômica, órgão ou unidade orçamentária do referido ente.
Alternativa D:
tem o seu montante definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no mês em referência e nos onze anteriores.
Alternativa E:
tem o seu montante definido com base na receita corrente prevista e a sua forma de utilização deve ser definida no Orçamento Fiscal do referido ente.