Questão 132360

Direito Urbanístico · 2025

Questão

ID 132360

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Competências Legislativa e Administrativa

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho

Durante a tramitação de um processo administrativo referente a uma obra irregular, o relatório técnico elaborado pelo fiscal foi questionado por conter informações insuficientes, ausência de registros fotográficos e detalhamento inadequado das irregularidades constatadas. Considerando os princípios da transparência e da fundamentação administrativa, qual é o impacto dessa falha sobre o processo?

Alternativa A:
O processo deverá ser integralmente anulado, visto que a ausência de provas compromete a validade do auto de infração.
Alternativa B:
O relatório técnico poderá ser complementado pela equipe responsável antes de ser submetido à análise da autoridade administrativa.
Alternativa C:
A falta de detalhamento compromete o direito de defesa do autuado, podendo resultar na anulação do auto de infração por vício formal.
Alternativa D:
A falha no relatório técnico exige a emissão de um novo auto de infração, invalidando o anterior e reiniciando o processo administrativo.
Alternativa E:
Relatórios técnicos incompletos não prejudicam a aplicação de sanções desde que a fiscalização tenha sido realizada in loco pelo responsável.

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