Questão 1323548

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1323548

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Comum do Povo

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as margens dos rios navegáveis, como regra geral, são de domínio público, insuscetíveis de expropriação, e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Alternativa B:
embora os bens públicos não possam ser penhorados, não há qualquer vedação legal no sentido de serem onerados como garantia.
Alternativa C:
os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
Alternativa D:
os aeroportos e as praças são exemplos de bens públicos de uso comum do povo.
Alternativa E:
as terras devolutas de propriedade dos Estados são bens públicos de uso especial.