Questão 1323301

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1323301

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Provimento

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Lei n^o 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Essas atribuições, deveres e responsabilidades

Alternativa A:
não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Alternativa B:
poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, a bem do serviço público.
Alternativa C:
não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício afetos à segurança nacional.
Alternativa D:
poderão ser alterados unilateralmente apenas pela Administração, a bem do serviço público.
Alternativa E:
não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho.

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