Questão 1323299

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1323299

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República

Alternativa A:
possui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.
Alternativa B:
não poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.
Alternativa C:
possui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.
Alternativa D:
poderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Alternativa E:
possui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.