Questão 1323163

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1323163

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Oficialidade

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n° 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo

Alternativa A:
a inércia, tendo em vista que é necessário que uma das partes, ou mesmo um interessado, provoque o andamento do processo, não podendo ser impulsionado de ofício.
Alternativa B:
a imprescritibilidade e possibilidade de revisão das decisões por meio de reconsideração, independentemente de prazo, como garantia do direito dos administrados.
Alternativa C:
o diferimento do contraditório e da ampla defesa, que pode ser exercido após o proferimento da decisão final, caso seja desfavorável ao administrado.
Alternativa D:
a pluralidade de instâncias, com a possibilidade de apresentação de mais de um recurso administrativo, salvo se a primeira decisão já foi proferida pela autoridade máxima da Administração pública.
Alternativa E:
a impossibilidade de aproveitamento de atos praticados no caso de identificação de vícios, em razão da informalidade que rege o processo, impedindo que dois processos administrativos tramitem da mesma forma.