Questão 1323135 de Direito Administrativo - TRT 23 REGIAO 2011

Questão

ID 1323135

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2011 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Quanto aos atos administrativos, princípios e poderes da Administração, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:

Alternativa A:
Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementos vinculados, previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários.
Alternativa B:
O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado na conduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.
Alternativa C:
O poder de polícia pode ser definido como atividade da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outras razões de interesse público.
Alternativa D:
O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Alternativa E:
De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.