Questão 1323131 de Direito Constitucional - TRT 23 REGIAO 2011

Questão

ID 1323131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2011 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Quanto ao tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que corresponde a uma afirmação VERDADEIRA:

Alternativa A:
O Presidente da República, o Procurador-Geral da República e a Mesa do Congresso Nacional são alguns daqueles dotados de expressa legitimação constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualquer lei federal em vigor pode ser declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo constitucional não pode ser considerado parâmetro para aferição da constitucionalidade de leis ou atos normativos em ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
Somente os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade podem apresentar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal por desrespeito a decisões que sejam dotadas de força vinculante.
Alternativa E:
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mas não em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.