Questão 1323103

À luz das Constituições brasileiras tem-se na Constituição de 1934 a primeira a proteger O trabalho do menor, vedando o trabalho dos menores de 14 (quatorze) anos, bem como o trabalho noturno aos menores de 16 (dezesseis) anos e em indústrias insalubres aos menores de 18 (dezoito) anos.

A Emenda Constitucional nº 20/98 fixou o limite mínimo de idade para o trabalho do menor em 16 (dezesseis) anos, admitindo sua contratação com idade inferior apenas como aprendiz e ainda assim, a partir de 14 (quatorze) anos, o que permitiu ao Brasil que ratificasse a Convenção nº138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da idade minima para admissão ao emprego.

O Código Civil de 2002 considera os menores de 16(dezesseis) anos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e relativamente incapazes, para certos atos, os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente: (ECA), lei nº 8.069/0 estabelece distinção entre criança e adolescente considerando estes como sendo as pessoas dentre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e aqueles as de até 12 (doze) anos incompletos. A Consolidação das leis do Trabalho (CLT), por sua vez, também trata da maioridade para efeitos trabalhistas consideramdo como menor aquele trabalhador de quatorze até dezoito anos.

De acordo com a Consolidação das leis do Trabalho (CLT) é licito ao menor firmar recibo de quitação pelo pagamento dos salários e dos títulos devidos quando da rescisão do contrato de trabalho, desde que, em ambos os casos, o faça com a assistência dos seus responsáveis legais.

O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de não ser imprescindível a assistência do responsável legal do menor, no ato de sua contratação como empregado, por ausência de previsão legal nesse sentido e pelo fato de que, em possuindo carteira de trabalho, considerá-lo-ia autorizado a contratar.