Questão 1323069

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1323069

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2014 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Sob a égide da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.
Alternativa B:
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
Alternativa C:
As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.
Alternativa D:
O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Alternativa E:
A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.