Questão 1323049 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1323049

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Estado da Federação foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça do Trabalho, a pagar as verbas rescisórias devidas a empregado de empresa que prestou serviços à Administração direta estadual. Expedido o precatório contra o Estado, a dívida não foi paga no prazo constitucional. Nessa situação,

Alternativa A:
compete ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.
Alternativa B:
o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Tribunal Superior do Trabalho, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.
Alternativa C:
o interessado poderá representar ao Procurador Geral da República, a quem compete propor, perante o Superior Tribunal de Justiça, representação interventiva contra o Estado por descumprimento de ordem judicial.
Alternativa D:
o interessado poderá noticiar o ocorrido ao Presidente da República, que poderá decretar a intervenção federal no Estado independentemente de requisição do Poder Judiciário, a fim de que a ordem judicial seja cumprida.
Alternativa E:
compete ao Supremo Tribunal Federal requisitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado a fim de que a ordem judicial seja cumprida.

Estatísticas Cadernos

Questão 1323049

Continue estudando na plataforma