Questão 1323028

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1323028

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público

Alternativa A:
a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Alternativa B:
a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
Alternativa C:
o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.
Alternativa D:
o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.
Alternativa E:
a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.