Questão 1323014

dependeriam de autorização judicial para a efetiva lavratura de auto de infração e imposição de penalidade, equiparandose o poder fiscalizatório da Administração pública ao poder investigatório do Ministério Público no inquérito civil, desprovidos de autoexecutoriedade.

estão de acordo com o ordenamento jurídico no caso de não ser lavrado nenhum auto de infração, nem adotada nenhuma medida coercitiva ou repressiva até o término do processo administrativo ou do inquérito civil, tendo em vista que a unilateralidade da competência exercida tornaria mais difícil ao autuado refutar as alegações que lhe forem impostas.

possuem amparo no ordenamento jurídico brasileiro, estando o Município no exercício de seu poder de polícia, que permite a fiscalização da regularidade da execução das atividades industriais em seu território, nos termos da lei, bem como compete ao Ministério Público o controle externo da atuação da Administração pública.

excederam os limites dos poderes investigatórios do Ministério Público, tendo em vista que a instauração de inquérito civil se cinge ao controle de legalidade, não permitindo ingressar na seara discricionária que permeia a atuação de polícia da Administração pública no caso concreto.

somente poderiam ter amparo no ordenamento jurídico brasileiro no caso de haver delegação expressa da União ao Município, por meio da mesma norma federal que disciplinou a fabricação de alimentos, não sendo permitido a este último ente federado o exercício de poder de polícia para aferição e conformação ao atendimento da legislação federal e demais normas pertinentes.