Questão
ID 1322935Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:
I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.
II. Proibição de cobrança de despesas processuais.
III. Divulgação oficial dos atos administrativos.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em