Questão 1322919

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1322919

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

Alternativa A:
compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Alternativa B:
é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.
Alternativa C:
compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.
Alternativa D:
compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Alternativa E:
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.