Questão 1322901

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1322901

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Os normativos constitucionais NÃO atribuem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar

Alternativa A: as ações que apuram os crimes contra a organização do trabalho e envolvendo retenção dolosa de salários e contribuições
previdenciárias.
Alternativa B: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta
e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa C: as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
Alternativa D: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações
de trabalho.
Alternativa E: o dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no caso de greve em atividade essencial, com possibilidade
de lesão do interesse público.