Questão 1322900 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2016

Questão

ID 1322900

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Aspectos Gerais da Lei Federal Nº 11.419/2006

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Lei nº 11.419/2006 regulamentou o processo judicial eletrônico, sendo denominado PJe-JT o módulo a ser utilizado na Justiça do Trabalho. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi editada a Resolução Administrativa no 243/2014 que regulamenta a matéria. Conforme esse último normativo (RA 243/2014) é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: é facultada a manutenção do processo em meio físico, vinculado ao sistema legado, quando a Vara do Trabalho que
recebeu os autos remetidos de outro órgão ou unidade judiciária suscitar o conflito de competência, convertendo-se para
meio eletrônico somente após ser proferida decisão sobre o incidente, se lhe for desfavorável.
Alternativa B: o credenciamento é automático, dispensado o comparecimento do advogado à unidade judiciária, salvo na hipótese de
inconsistência entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal e da Ordem dos Advogados
do Brasil.
Alternativa C: o advogado deverá indicar em sua petição inicial, ou no primeiro momento em que se manifestar nos autos, a ocorrência
de prevenção.
Alternativa D: as respostas dos demandados nos processos que tramitam em meio eletrônico de todas as unidades deste Regional,
deverão ser apresentadas apenas mediante petição e documentos assinados digitalmente, com o devido protocolo no PJe-
JT, até o horário de abertura da referida audiência, sendo permitida a assinatura eletrônica em audiência.
Alternativa E: as petições iniciais ou incidentais deverão ser identificadas pelo tipo de documento, conforme relação cadastrada no
sistema e disponibilizada na caixa de combinação "tipo de documento", com a correta descrição do conteúdo respectivo no
campo de texto livre "Descrição".

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Questão 1322900

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