Questão 1322892 de Direito Constitucional - FCC 2016

Questão

ID 1322892

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da
influência dos princípios que regem a Administração pú blica em toda sua atuação. Essa relação

Alternativa A: expressa-se, no caso do poder de polícia, à submissão ao princípio da supremacia do interesse público, que fundamenta a
atuação da Administração pública quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de polícia.
Alternativa B: de subordinação aos princípios da legalidade e da impessoalidade não afasta a possibilidade da Administração pública
adotar medidas administrativas de urgência ou de firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, sem
submissão a procedimento de seleção público, desde que haja previsão legal para tanto.
Alternativa C: que impõe presunção de legitimidade e veracidade aos atos praticados pela Administração pública não admite revisão
administrativa, somente questionamento judicial, cabendo ao administrado o ônus da prova em contrário.
Alternativa D: existente entre o poder disciplinar e o princípio da legalidade informa o poder de tutela exercido sobre os atos praticados
pelos entes que integram a Administração indireta, permitindo que a Administração central promova a revisão dos mesmos
para adequá-los à legalidade.
Alternativa E: que se forma entre o princípio da legalidade e o poder regulamentar autoriza a edição de atos de natureza originária nas
hipóteses de organização administrativa e, nos demais casos, sempre que houver lacuna ou ausência de lei.

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Questão 1322892

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