Questão 1322891 de Direito do Trabalho - FCC 2016

Questão

ID 1322891

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Controvérsias

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Associação de Ensino assina acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de ensino do
qual consta autorização expressa para pagamento dos salários de seus empregados administrativos até o décimo dia do mês
subsequente ao vencido. A negociação da referida cláusula fundamentou-se na ausência de liquidez para a efetivação da folha
de pagamento, tendo em vista que as mensalidades dos alunos vencem no quinto dia útil de cada mês. A cláusula coletiva é

Alternativa A: válida, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a flexibilização dos direitos trabalhistas, e reconhece expressamente
a validade da pactuação coletiva, até mesmo para efeito de redução salarial, razão pela qual a simples alteração
da data do pagamento dos salários pode ser estabelecida por regular negociação coletiva.
Alternativa B: válida, porque a mudança da data de pagamento dos salários não constitui direito indisponível dos trabalhadores, visando
apenas uma adequação, e não a supressão do pagamento.
Alternativa C: inválida, pois, se a lei já amplia o prazo para pagamento dos salários, garantindo ao empregador um intervalo entre a prestação
dos serviços e a contraprestação pecuniária correspondente, a regra não pode ser alterada em prejuízo do trabalhador,
ainda que por negociação coletiva.
Alternativa D: inválida, pois restringe a alteração da data de pagamento aos empregados administrativos, sendo necessário, para sua validade,
que abrangesse todos os empregados indistintamente.
Alternativa E: inválida, pois trata-se de alteração do contrato de trabalho, razão pela qual a modificação somente poderia ser aceita mediante
a concordância individual de cada um dos trabalhadores abrangidos.

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Questão 1322891

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