Questão 1322881 de Direito Administrativo - FCC 2016

Questão

ID 1322881

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

O contrato administrativo confere à Administração pública algumas prerrogativas não concedidas ao contratado, mas também a
sujeita a controle externo,

Alternativa A: que não pode adentrar às alterações unilaterais promovidas no objeto contratual, qualitativas e quantitativas, tendo em vista que
essas medidas se inserem no exame essencialmente discricionário do contratante.
Alternativa B: exercido previamente à celebração da avença, durante a fase de licitação, tendo em vista que após o contrato constitui lei
entre as partes, não podendo ser alterado, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa C: que se presta ao exame de legalidade não só das alterações que o Poder Público venha a promover, qualitativas ou
quantitativas, com ou sem concordância do contratado, mas também dos termos originais do contrato celebrado, que pode
ser maculado, inclusive, por vícios identificados no procedimento licitatório.
Alternativa D: exercido pela Administração pública central, quando se tratar de instrumentos celebrados por entes da Administração
indireta, hipótese em que se implementa com maior rigor e alcance, inclusive para permitir a análise de aspectos
discricionários, desde que preservado o núcleo essencial de decisão.
Alternativa E: sobre os aspectos orçamentário-financeiros, capitaneado pelo Tribunal de Contas competente, que exerce essa competência
em auxílio ao Poder Legislativo, em cujo âmbito é promovido o exame de mérito das contratações da Administração
pública, para autorizar a celebração dos ajustes.

Estatísticas Cadernos

Questão 1322881

Continue estudando na plataforma