Questão 1322733

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1322733

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Nos termos da Lei no 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

Alternativa A: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação de receita e a realização de despesa, mas não a extinção de
obrigações.
Alternativa B: a fidelidade funcional dos agentes da Administração, responsáveis por bens e valores públicos, salvo os nomeados em
cargo ou função comissionada.
Alternativa C: o cumprimento do programa de trabalho pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou por outro
indicado na legislação.
Alternativa D: a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia e subsequente, mas não concomitante, por
configurar ingerência.
Alternativa E: a prestação de contas semestral pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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