Questão
ID 1322706Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
O departamento de contabilidade de determinado ente público emitiu nota de empenho visando a contabilização de despesa
com serviços de limpeza do gabinete do secretário da fazenda, referente ao segundo semestre de 2015, no valor de
R\$ 120.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os serviços prestados referentes aos meses de novembro e dezembro
de 2015 não foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto orçamentário, nos temos da Lei Federal
no 4.320/1964, deve a entidade
com serviços de limpeza do gabinete do secretário da fazenda, referente ao segundo semestre de 2015, no valor de
R\$ 120.000,00. Por insuficiência de recursos financeiros, os serviços prestados referentes aos meses de novembro e dezembro
de 2015 não foram pagos no próprio exercício. Nesta situação, sob o aspecto orçamentário, nos temos da Lei Federal
no 4.320/1964, deve a entidade