Questão 1322690

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1322690

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

Alternativa A:
seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Alternativa B:
seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Alternativa C:
seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
Alternativa D:
a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
Alternativa E:
os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.