Questão 1322681

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1322681

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,

Alternativa A:
a convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.
Alternativa B:
a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.
Alternativa C:
no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.
Alternativa D:
a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.
Alternativa E:
o episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.

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Questão 1322681

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