Questão 1322676

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1322676

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A:
é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Alternativa B:
não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.
Alternativa D:
possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.
Alternativa E:
é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.