Questão 1322672

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1322672

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

Alternativa A:
apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.
Alternativa B:
admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
Alternativa C:
o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Alternativa D:
se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.
Alternativa E:
o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.