Questão 1322654

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1322654

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Finalidade

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela
Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios
de

Alternativa A: atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade
de renúncia parcial de poderes ou competências,
ainda que sem autorização legal.
Alternativa B: interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que
se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Alternativa C: objetividade no atendimento do interesse público,
sendo possível a promoção pessoal de agentes ou
autoridades.
Alternativa D: adequação entre meios e fins, com possibilidade de
imposição de obrigações em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público.
Alternativa E: proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de
despesas processuais.