Questão
ID 1322648Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária
anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as
exceções mencionadas no art. 165, § 8o, da Constituição
Federal, é denominado princípio da
anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as
exceções mencionadas no art. 165, § 8o, da Constituição
Federal, é denominado princípio da