Questão 1322390

É possível a realização de uma despesa pública sem prévio empenho, uma vez que a legislação prevê despesas para as quais pode ser dispensada a nota de empenho.

A liquidação da despesa ocorre com o despacho da autoridade competente, determinando o seu pagamento através de ordem bancária.

A fixação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

As despesas relativas ao pagamento de contas de água, de luz e de telefone de um ente público constituem exemplos de empenho feito por estimativa.

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento e somente é válido quando não haja condição de pendência para a execução do serviço ou entrega do bem adquirido.