Questão 1321939

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1321939

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

Alternativa A:
das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.
Alternativa B:
dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.
Alternativa C:
originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.
Alternativa D:
dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.
Alternativa E:
do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.