Questão 1321918

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1321918

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

Alternativa A:
será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa B:
poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.
Alternativa C:
o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.
Alternativa D:
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Alternativa E:
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.