Questão 1321669

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1321669

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

No que concerne aos direitos e deveres individuais e
coletivos, nos termos preconizados pela Constituição
Federal de 1988 é correto afirmar:

Alternativa A: A organização sindical, legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos 6 meses poderá
impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
Alternativa B: O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão.
Alternativa C: O preso não tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial, se for salutar para a
manutenção da segurança.
Alternativa D: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais, mas deverá suportar em
qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
Alternativa E: Ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, ainda que as invoque para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.