Questão 1321668

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1321668

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

No que concerne à ação declaratória de
constitucionalidade pode-se afirmar que

Alternativa A: a petição inicial deverá indicar necessariamente a
existência de controvérsia judicial relevante sobre a
aplicação da disposição objeto da demanda.
Alternativa B: o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua
propositura.
Alternativa C: indeferida a petição inicial pelo Relator caberá
recurso de apelação ao Plenário do Supremo
Tribunal Federal.
Alternativa D: após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é
permitida, mas está condicionada à concordância do
Advogado-Geral da União.
Alternativa E: o seu procedimento admite intervenção de terceiros.