Questão 1321664

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1321664

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei n^o 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

Alternativa A: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo.
Alternativa B: exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica
que tenha interesse suscetível de ser amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do
agente público, durante a atividade.
Alternativa C: perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
Alternativa D: celebrar contrato de rateio de consórcio público sem
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem
observar as formalidades previstas na lei.
Alternativa E: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto, na regra de
competência.

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