Questão 1321661

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1321661

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Constitucional e Infraconstitucional

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a
Constituição Federal de 1988

Alternativa A: acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do
Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor,
pois assegurou o direito de regresso contra o agente
causador só nos casos de dolo.
Alternativa B: acolheu a teoria da responsabilidade subjetiva do
Estado e da responsabilidade objetiva do funcionário
público.
Alternativa C: acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do
Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor,
pois assegurou o direito de regresso contra o agente
causador nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa D: determina que para a responsabilidade por culpa do
servidor é essencial a existência da culpa administrativa,
mesmo que levíssima.
Alternativa E: determina que as pessoas de Direito Privado que
prestam serviços públicos não podem ser responsabilizadas
por suas ações culposas ou dolosas.