Questão 1321655

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1321655

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo,
é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: o processo administrativo do qual resultar sanção
poderá ser revisto até dois anos do seu término, a
pedido do interessado, quando surgirem fatos novos
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
Alternativa B: o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa C: os cidadãos ou associações têm legitimidade para
interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou
interesses difusos.
Alternativa D: o recurso não será conhecido quando interposto perante
órgão incompetente, mas ao recorrente será
indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido
o prazo para recurso.
Alternativa E: se o recorrente alegar violação de enunciado em
súmula vinculante, o órgão competente para decidir
o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.