Questão 1321521

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1321521

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Sobre a elaboração, discussão, votação e aprovação da
proposta orçamentária, é correto afirmar que:

Alternativa A: a proposta orçamentária poderá prever a realização
de despesas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
Alternativa B: de acordo com o disposto na Constituição Federal, o
Poder Judiciário não tem autonomia para elaborar
sua proposta orçamentária.
Alternativa C: a União pode baixar medida provisória sobre a
matéria orçamentária se o Congresso Nacional não
aprovar o projeto de lei dentro do prazo.
Alternativa D: o projeto de lei orçamentária deve ser apreciado
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma
do Regimento Comum.
Alternativa E: atos do Presidente da República que atentem
especificamente contra a lei orçamentária não são
considerados crimes de responsabilidade.