Questão 1321432

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 1321432

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Nos termos da Lei Complementar n^o 101 de 04/05/2000, em matéria de receita pública, é correto afirmar:

Alternativa A: Só será admitida a reestimativa de receita por parte
do Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão
de ordem técnica ou legal.
Alternativa B: As previsões de receita também deverão apresentar
demonstrativo de sua evolução nos últimos dois
anos e da projeção para o ano seguinte.
Alternativa C: As receitas serão desdobradas, em até 60
(sessenta) dias, pelos ordenadores da despesa, em
metas trimestrais de arrecadação.
Alternativa D: Até sessenta dias após a publicação do orçamento
as receitas previstas pelo Poder Executivo, serão
desdobradas em metas trimestrais de arrecadação.
Alternativa E: A concessão de incentivos de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita, também se aplica
ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.