Questão 1321423

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 1321423

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Disposições Preliminares (Lei 4.320/64)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Nos termos da Lei n^o 4.320 de 17/03/64, em relação ao exercício financeiro, é correto afirmar que

Alternativa A: também pertencem ao exercício financeiro, que pode
coincidir com o ano civil, todas as despesas,
sejam elas regulares ou irregulares, ainda que ilegalmente
empenhadas.
Alternativa B: os créditos da Fazenda Pública são restritos aos
ingressos de natureza tributária, podendo ser escriturados,
de preferência, como receita do presente ou
do subseqüente exercício.
Alternativa C: reverte à dotação a importância de despesa anulada
no exercício; quando a anulação ocorrer após o
encerramento deste, considerar-se-á receita do ano
em que se efetivar.
Alternativa D: consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas e não pagas até o dia 1o de janeiro,
sem distinção das processadas e não processadas.
Alternativa E: determinando-se a região onde ocorreu a despesa, a
Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na
respectiva Procuradoria da Fazenda Estadual.