Questão 1321422

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 1321422

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional,
NÃO é vedado, entre outras situações,

Alternativa A: a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Alternativa B: a instituição de fundos de qualquer natureza, com
prévia autorização legislativa.
Alternativa C: o início de programas ou projetos excluídos da lei
orçamentária anual.
Alternativa D: a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários.
Alternativa E: a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, sem prévia autorização
legislativa.