Questão 1321421

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1321421

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo
legislativo orçamentário

Alternativa A: a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado
Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo
Poder Executivo.
Alternativa B: o não cabimento da apresentação de qualquer
emenda na Comissão Mista.
Alternativa C: a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua
temporariedade e representação por integrantes de
partidos políticos.
Alternativa D: a competência privativa da Câmara dos Deputados
para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
Alternativa E: a aplicação subsidiária das normas referentes ao
processo legislativo comum.