Questão 1321415

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1321415

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

No que se refere à argüição de descumprimento de preceito
fundamental é correto afirmar que

Alternativa A: ela não será admitida quando houver qualquer outro
meio eficaz de sanar a lesividade.
Alternativa B: em regra, o pedido de medida liminar pode ser
deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão
da maioria simples de seus membros.
Alternativa C: os legitimados à propositura de argüição de preceito
fundamental não são os mesmos da ação direta de
inconstitucionalidade.
Alternativa D: a decisão que julgar procedente ou improcedente o
pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação
rescisória.
Alternativa E: da decisão de indeferimento da petição inicial
caberá Reclamação ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de
seu Regimento Interno.