Questão 1321414

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 1321414

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

No que concerne aos orçamentos, de acordo com a
Constituição Federal de 1988 é certo que

Alternativa A: a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
Alternativa B: cabe à lei complementar dispor sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Alternativa C: o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após
o encerramento de cada bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária.
Alternativa D: caberá a uma Comissão permanente de Senadores
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
nacionais, regionais e setoriais previstos
nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária.
Alternativa E: as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas
ainda que não sejam compatíveis com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.