Questão 1321406

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1321406

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Considerando o disposto na Lei n^o 9.784/99, é correto que

Alternativa A: a norma administrativa deve ser interpretada da
forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa
de nova interpretação.
Alternativa B: o interessado terá, encerrada a instrução, o direito
de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias,
salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Alternativa C: entidades são as unidades de atuação integrantes
da estrutura da Administração direta e da estrutura
da Administração indireta.
Alternativa D: o indeferimento de alegação de suspeição poderá
ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Alternativa E: os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de cinco dias
úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.