Questão 1321124

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1321124

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de

Alternativa A:
arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Alternativa B:
hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo.
Alternativa C:
arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo.
Alternativa D:
hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente.
Alternativa E:
consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.