Questão
ID 1321080Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse regramento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sendo regra afeta exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, aplica-se