Questão 1321070

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1321070

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

No que concerne aos poderes inerentes à Administração, tem-se que

Alternativa A:
a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.
Alternativa B:
constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.
Alternativa C:
o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.
Alternativa D:
a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.
Alternativa E:
o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.