Questão 1321055

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1321055

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

A propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui que

Alternativa A:
é vedada a reformatio in pejus nos recursos interpostos contra a pena aplicada.
Alternativa B:
a responsabilidade administrativa do servidor será afastada sempre que houver absolvição na esfera criminal.
Alternativa C:
a comissão que atuar na sindicância deve conduzir o processo administrativo disciplinar dela resultante.
Alternativa D:
a revisão do processo disciplinar não gera direito à reintegração em favor de ocupante de cargo em comissão que dele tenha sido destituído.
Alternativa E:
o servidor acusado deve ser representado por advogado, devendo-se nomear defensor dativo com essa qualidade, em caso de revelia.